Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): esta lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garantindo uma série de direitos, como atendimento multiprofissional e interdisciplinar, acesso a medicamentos e tratamentos especializados, educação inclusiva, entre outros.
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): esta lei, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante direitos e proteções a todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. Isso inclui direitos como acessibilidade em espaços públicos e privados, garantia de acesso a serviços de saúde, educação e trabalho, entre outros.
Lei da Prioridade de Atendimento (Lei nº 12.764/2012): esta lei estabelece que a pessoa com TEA tem prioridade de atendimento em serviços públicos e privados de saúde, educação e assistência social.
Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000): esta lei estabelece normas gerais de acessibilidade em edificações, transportes, mobiliário urbano e espaços públicos, garantindo que pessoas com TEA e outras deficiências possam ter acesso a esses locais de forma segura e independente.
Lei do Acompanhante (Lei nº 10.436/2002): garante o direito das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA, de ter um acompanhante em locais públicos e privados de uso coletivo.
Além dessas leis, também existem outras normas e regulamentos que protegem os direitos das pessoas com TEA, como as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entre outros. É importante destacar que a garantia dos direitos das pessoas com TEA não depende apenas da existência de leis e normas, mas também da sua efetiva aplicação e fiscalização.
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